Altera o inciso II do art. 2º do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 para dispor sobre a base de cálculo do imposto de importação.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 5443/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5443/2023.
Recebimento
Recebimento pela CDE.
Tramitando em Conjunto