Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE, apensado(a) ao(a) PL-1408/2023
Notificações
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM).
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1408/2023.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto