Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Duda Ramos (MDB-RR)
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)