Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3659/2025.
Realizar o encaminhamento do PL-1923/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-1923/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-1923/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado. Aditado para inclusão do IBP, da BRASILCOM, FUP e INEEP.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA)
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3659/2025.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3659/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1923/2024.
Pronta para Pauta