Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para dispor sobre a obrigatoriedade de retirada dos equipamentos instalados por empresas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo no endereço do assinante, nos casos de pedidos de cancelamento dos serviços.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 8757/2017.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto