O que a proposta faz
O projeto cria o Dia Nacional dos Consórcios Públicos, que seria comemorado todo ano em 22 de maio, em todo o país. Consórcios públicos são entidades com existência jurídica própria (ou seja, com nome e responsabilidades próprias), formadas somente por entes da Federação, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, para cuidar juntos de objetivos de interesse comum. Eles já atuam em áreas como meio ambiente, saúde, compras compartilhadas, inspeção e turismo, e são regidos pela lei dos consórcios públicos, de 2005. A data serviria para divulgar as regras para criar esses consórcios, mostrar os benefícios dessas parcerias e incentivar a troca de experiências e a realização de eventos educativos sobre o tema. Segundo o autor, já existem mais de mil consórcios no país, mas ainda há espaço para ampliar esse número e criar novos objetivos de interesse público.
O que muda na prática
- Passa a existir o Dia Nacional dos Consórcios Públicos, celebrado todo ano em 22 de maio, em todo o país.
- A data terá como objetivos divulgar as regras legais para criar consórcios públicos e os benefícios dessas parcerias.
- Também busca compartilhar experiências bem-sucedidas, incentivar a troca de conhecimento e estimular eventos educativos sobre o tema.
- Não altera a lei que regula os consórcios públicos nem cria novas obrigações para eles.
Quem é afetado
- Consórcios públicos existentes no país