Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para dispensar auferição de frequência dos estudantes matriculados em municípios em situação de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo federal .
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Maurício Carvalho (União-RO).
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)