O que a proposta faz
O projeto proíbe ligações e mensagens de telemarketing feitas por sistemas automáticos, sem atendente humano, para consumidores que não tenham dado consentimento antes. Hoje, segundo o autor, muitos consumidores recebem essas chamadas e mensagens sem ter concordado com elas, o que ele considera uma prática abusiva. Pela proposta, empresas e operadoras só poderiam fazer esse contato se pedissem consentimento expresso e informado, por canais não automatizados, deixando claro para que servem as mensagens, com que frequência serão enviadas e o direito de cancelar a qualquer momento. O consumidor poderia retirar o consentimento quando quisesse, de forma fácil e gratuita, e a empresa deveria parar de imediato. A fiscalização ficaria com os órgãos de defesa do consumidor e com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Segundo o autor, a medida busca proteger a privacidade e a tranquilidade dos consumidores.
O que muda na prática
- Ligações e mensagens automáticas de telemarketing ficam proibidas para quem não deu consentimento prévio.
- As empresas precisam pedir consentimento expresso e informado por canais não automatizados.
- O pedido de consentimento deve informar a finalidade, a frequência das comunicações e o direito de desistir.
- O consumidor pode cancelar o consentimento a qualquer momento, de forma fácil e gratuita, e a empresa deve parar de imediato.
- Órgãos de defesa do consumidor e a ANPD ficam responsáveis por fiscalizar e aplicar sanções.