Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre recomposição de áreas suprimidas dentro da reserva legal e dá outras providências.
Aprovado o Parecer contra o voto dos Deputados Túlio Gadelha, Célia Xakriabá e João Daniel.
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Recebimento pelo(a) CPOVOS.
Aguardando Designação de Relator(a)