Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
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Perda de eficácia
Ato n. 105, de 31/10/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1236, de 2024, no dia 25 de outubro do corrente ano (DOU de 31/10/2024 - Seção 1 - página 03)
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
Perda de eficácia
Perda de eficácia na comissão
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2024.
Perdeu a Eficácia