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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para reexame.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3915/2023.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto