O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, um conjunto de incentivos para pesquisar, extrair, processar e industrializar minerais considerados essenciais ao país (minerais críticos são os necessários a setores-chave, cujo abastecimento pode faltar; minerais estratégicos são os relevantes por suas reservas, pelo comércio exterior ou pelo desenvolvimento tecnológico). Também cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), ligado à Presidência da República, que vai propor políticas e aprovar projetos prioritários. Entre os instrumentos estão um fundo garantidor com participação da União de até R$ 2 bilhões, créditos fiscais para beneficiamento entre 2030 e 2034 e um cadastro nacional desses projetos. O projeto também prevê um certificado voluntário de mineração de baixo carbono e a análise governamental de mudanças de controle de empresas do setor. O objetivo declarado é promover a produção sustentável e a agregação de valor no próprio país. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
O que muda na prática
- Empresas do setor devem aplicar todo ano parte da receita bruta, com 0,3% em pesquisa e inovação e 0,2% em cotas do fundo garantidor nos primeiros 6 anos, passando depois para 0,5% em pesquisa e inovação.