O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, um conjunto de regras para estimular a pesquisa, a extração (lavra) e a transformação industrial de minerais considerados essenciais para a economia do país, como os usados em baterias e em energias limpas. Também cria o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), ligado ao Conselho Nacional de Política Mineral, que vai definir quais minerais entram nessas categorias e estabelecer prioridades. O texto prevê apoio ao licenciamento ambiental (autorização ambiental para projetos), incentivos fiscais e linhas de crédito para o setor. Segundo o autor, a proposta busca garantir o fornecimento de minerais em falta no país e fortalecer o setor mineral e a indústria, com desenvolvimento sustentável.
O que muda na prática
- Os minerais críticos e estratégicos serão listados por resolução do comitê, com revisão a cada dois anos.
- Órgãos federais, estaduais e municipais devem dar prioridade à análise de projetos com esses minerais que estejam habilitados ou aprovados pelo comitê.