Acrescenta o inciso X, do art. 47, da Lei 14.597 de 14 de junho de 2023, para estabelecer como objetivo do Fundo Nacional do Esporte (FUNDESPORTE) a promoção, incentivo e apoio ao esporte amador e comunitário em todo o território nacional.
Aprovado o Parecer.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
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Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)