O que a proposta faz
O projeto cria o “Orçamento Mulher”, um controle para mostrar quanto o poder público gasta com ações e programas de atendimento à mulher. O orçamento é a lei que define quanto o governo vai gastar em cada área. Pelo texto, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão que informar esses valores em dois quadros separados. O primeiro é a proposta, que acompanha o projeto de lei orçamentária anual (o projeto que define os gastos do governo para o ano seguinte). O segundo é a execução, que mostra o que foi de fato gasto e é publicado junto com o relatório de execução orçamentária. Os quadros devem incluir despesas com educação, saúde e assistência social, além de ações que envolvam mais de uma área e tenham as mulheres como beneficiárias diretas.
O que muda na prática
- A proposta do orçamento anual passa a trazer um quadro específico com os valores para ações e programas de atendimento à mulher, chamado Orçamento Mulher – Proposta.
- Na mesma data em que for publicado o relatório de execução orçamentária, o poder público divulga um quadro com os valores efetivamente destinados a essas ações, chamado Orçamento Mulher – Execução.
- Entram nesses quadros os gastos com educação, saúde e assistência social, e as ações de mais de uma área em que as mulheres sejam claramente as beneficiárias diretas.
- Um ato do Poder Executivo federal vai definir como os dados de todo o país serão reunidos e apresentados todo ano, junto com um relatório que avalia as políticas para as mulheres.