O que a proposta faz
O projeto cria o “Orçamento Mulher”, um quadro separado dentro do orçamento público que mostra quanto será gasto com ações e programas voltados às mulheres. O quadro deve aparecer nas propostas orçamentárias anuais (os planos de gastos do governo para o ano seguinte) e nos relatórios trimestrais de execução orçamentária (que mostram quanto foi realmente gasto a cada três meses). A regra vale para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Entram no quadro as despesas com educação, saúde e assistência social e outras ações em que as mulheres sejam claramente as beneficiárias diretas. Segundo a autora, a medida busca dar mais transparência e facilitar a avaliação das políticas públicas para as mulheres pelos cidadãos.
O que muda na prática
- Governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais passam a incluir um quadro chamado “Orçamento Mulher” em suas propostas orçamentárias anuais.
- O mesmo quadro passa a constar nos relatórios trimestrais de execução orçamentária.
- Entram no quadro gastos com educação, saúde e assistência social voltados às mulheres, além de outras ações em que elas sejam beneficiárias diretas.
- O governo federal, por meio do órgão responsável pelas políticas para mulheres, passa a reunir os dados de todo o país e a publicá-los todo ano em um relatório analítico.