Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.
Perda de eficácia
Perda de eficácia na comissão
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2024.
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício n. 148/2024/SGM/CN, que, comunica, de ordem, o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1245 de 2024.
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