Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução de gastos com veterinários, clínicas e hospitais veterinários da base de cálculo do Imposto de Renda.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 399/2024.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto