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PL 3137/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3137/2024

Tipifica a divulgação por meio de influenciadores digitais em todas as plataformas nas redes sociais de jogos e apostas de azar.

Ementa detalhada

Altera o Decreto-lei nº 3.688 de 1941.

Autor: Marx Beltrão (PP/AL)
Apresentada em: 13/08/2024
Onde está: CFT
Última movimentação: 11/11/2024
Temas: Comunicações Direito Penal e Processual Penal Esporte e Lazer

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

11/11/2024· CFT
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.
20/08/2024· CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para reexame.
20/08/2024· CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4394/2023.
19/08/2024· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto