Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 para incluir o art. 33 e dá outras providências.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CPOVOS, com a proposição PL-3352/2024 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)