Estende a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM ao Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia.
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Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS, com as proposições PL-305/2023, PL-696/2023 apensadas.
Aguardando Parecer