Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 para definir que a manifestação de interesse em área rural, por exigência ou requerimento da FUNAI, não ensejará qualquer restrição ao direito de propriedade.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CPOVOS, apensado(a) ao(a) PL-3180/2024
Tramitando em Conjunto