Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada “Código Tributário Nacional”, para obrigar a diminuição nos valores das taxas, quando se verificar redução de custo no exercício regular do poder de polícia ou na prestação do serviço público utilizado, efetiva ou potencialmente, pelo contribuinte.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para o PLP 16/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 16/2022.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto