O que a proposta faz
O projeto obriga as empresas de apostas de quota fixa (as chamadas bets, em que o apostador escolhe um resultado e recebe um valor já definido se acertar) a exibir um aviso fixo em toda propaganda. O aviso seria a frase "CUIDADO: O JOGO VICIA". Hoje, a Lei 14.790, de 2023, já manda avisar sobre os malefícios das apostas, mas a regra detalhada está numa portaria do Ministério da Fazenda, que exige apenas um aviso de restrição de idade e de risco de dependência. Segundo o autor, o texto que as empresas vêm usando, "18+ JOGUE COM RESPONSABILIDADE", não cumpre a lei, porque não desestimula o jogo nem alerta sobre os malefícios. O projeto coloca a frase diretamente na lei, para que ela não dependa de portaria. As sanções previstas para quem descumprir seriam as mesmas já previstas na própria lei de apostas.
O que muda na prática
- Toda propaganda de bets passa a terminar com a frase "CUIDADO: O JOGO VICIA" em destaque.
- Em vídeos e áudios, o aviso fica na tela por pelo menos 3 segundos ou 10% da duração da peça, o que for maior.
- Em peças impressas, o aviso precisa ocupar pelo menos 10% do espaço da peça.
- Em propagandas com famosos, eles devem falar o aviso em voz alta.
- O descumprimento pode levar às sanções previstas na lei de apostas, sem prejuízo de outras penalidades.