Dispõe sobre a destinação de 10% dos impostos recolhidos das apostas esportivas online, apostas BET, cassinos online e demais apostas regulamentadas no Brasil para a criação de um fundo destinado ao combate aos efeitos das mudanças climáticas.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2860/2022.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em Conjunto