O que a proposta faz
O projeto quer acabar com a regra da lei de 2024 que permite aos bancos se apropriarem de saldos de contas de depósito que ninguém reclama e transferirem esses valores ao Tesouro Nacional (caixa do governo federal). Pelo texto, esses valores continuariam à disposição dos donos, por tempo indeterminado, nas próprias instituições onde estão. O projeto também manda que o Banco Central (órgão que regula o sistema financeiro) crie, em 180 dias, meios para devolver esses valores pelo Pix (sistema de pagamentos instantâneos). Além disso, as informações sobre esses saldos deveriam ser disponibilizadas no Open Finance (sistema que permite compartilhar dados bancários entre instituições, com autorização do cliente). Segundo a autora, a regra atual equivale a um confisco indireto, e a proposta busca garantir o acesso pleno aos recursos de seus titulares.
O que muda na prática
- Saem da lei de 2024 os trechos que permitem aos bancos se apropriar de saldos não reclamados e transferi-los ao Tesouro Nacional.
- Saldos não reclamados continuam à disposição dos donos, sem prazo limite, nos bancos onde estão.
- O Banco Central deve regulamentar, em 180 dias, a devolução desses valores diretamente aos titulares pelo Pix.
- O Banco Central deve criar, também em 180 dias, mecanismos para que esses saldos apareçam no Open Finance.