O que a proposta faz
O projeto altera a lei das bets, de 2023, que regula as apostas de quota fixa (modalidade em que o ganho é definido antes da aposta, como em jogos de futebol). A proposta trata da publicidade dessas apostas, ou seja, da propaganda feita pelas empresas do setor. A lei já tem regras de publicidade, e o projeto acrescenta novas proibições e obrigações. Entre elas estão avisos mais visíveis sobre os riscos do jogo, canais de ajuda para quem perde o controle das apostas e limites para propagandas voltadas a menores de idade e jovens. Segundo o autor, o marketing agressivo do setor tem aumentado a dependência e atraído jovens, e as mudanças buscam proteger apostadores e crianças e adolescentes.
O que muda na prática
- Os anúncios de apostas passam a ter avisos em local de destaque sobre os riscos do jogo, como vício, prejuízos financeiros e problemas de saúde mental.
- A propaganda de apostas deve ter aviso de classificação indicativa (faixa etária recomendada) e seguir restrições de horário.
- As empresas devem oferecer canais de ajuda para jogadores identificados como compulsivos.
- Ficam proibidos métodos psicológicos para criar a ideia de ganho fácil e de sucesso financeiro, além de conteúdos sexuais ou que liguem as apostas à sedução.