Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividade de apostas de quota-fixa não autorizada.
Altera a Lei nº 14.790 de 2023.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 4667/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3814/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4667/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto