Altera as leis n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para regular a publicidade de apostas esportivas e jogos on-line em outdoors em todo o território nacional e da outras providências
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-3511/2024
Tramitando em Conjunto