Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para modificar a distribuição percentual da arrecadação das apostas esportivas de quota fixa, aumentando o percentual destinado à saúde para 10%, e dá outras providências.
Aprovado. Subscrito pela Deputada Jandira Feghali e pelos Deputados Professor Alcides, Ruy Carneiro, Jorge Solla e Clodoaldo Magalhães
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR).
Recebimento
Recebimento pela CTUR.
Aguardando Parecer