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PL 3857/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3857/2024

Proíbe o uso de recursos provenientes de programas sociais para a realização de apostas em qualquer modalidade e dá outras providências.

Autor: Lucio Mosquini (MDB/RO)
Apresentada em: 08/10/2024
Onde está: CPASF
Última movimentação: 18/09/2025
Temas: Direitos Humanos e Minorias Esporte e Lazer Previdência e Assistência Social

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

18/09/2025· CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.
30/10/2024· CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP)
30/10/2024· CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 131/2024.
30/10/2024· CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto