O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação da autorização para a Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga-SP explorar uma rádio comunitária (emissora de rádio de pequeno alcance, voltada à comunidade local e sem fins comerciais) no Município de Restinga, no interior de São Paulo. A renovação vale por dez anos, contados a partir de 29 de julho de 2015. Ela foi formalizada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações por meio da Portaria nº 2.178, de 2017. A Constituição exige que o Congresso aprove as renovações desse tipo de autorização para que elas tenham validade. A autorização não dá exclusividade à associação sobre esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A associação passa a ter a autorização oficialmente renovada por dez anos para operar a rádio comunitária de Restinga.
- O prazo da renovação conta a partir de 29 de julho de 2015.
- A autorização é concedida sem direito de exclusividade sobre o serviço no município.