O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação, por dez anos, da autorização para a Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga-SP explorar uma rádio comunitária no município de Restinga, no Estado de São Paulo. A rádio comunitária é uma emissora de rádio de alcance local, operada por entidade sem fins lucrativos. Para funcionar, ela precisa de autorização do governo federal. A renovação foi feita por uma portaria de 2017 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e passa a contar a partir de 29 de julho de 2015. Com a aprovação do Congresso, essa renovação passa a valer de forma definitiva, sem dar exclusividade à associação para explorar o serviço na cidade.
O que muda na prática
- A autorização da rádio comunitária de Restinga (SP) fica renovada por mais dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 29 de julho de 2015.
- A associação continua autorizada a operar a rádio, mas sem exclusividade no município.