Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para instituir novos limites para as faixas de consumo da Tarifa Social de Energia Elétrica.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1178/2022.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto