Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para professores dos anos iniciais do ensino fundamental de escolas públicas aprovados em prova de certificação nacional em valor dependente ao desempenho na avaliação.
Altera a Lei nº 7.713 de 1988.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5216/2025 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), para o PL 165/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO).
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 165/2022.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto