O que a proposta faz
O projeto cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+), um colegiado, ou seja, um grupo de representantes de vários setores, ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Ele teria função consultiva (dá opiniões e sugestões) e deliberativa (toma decisões), para ajudar a criar, avaliar e acompanhar políticas do governo para pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras identidades. Entre suas tarefas estão sugerir diretrizes, acompanhar a proposta de orçamento da União, receber denúncias de violações de direitos e organizar a Conferência Nacional LGBTQIA+. O conselho terá representantes de ministérios e de organizações da sociedade civil, com paridade (mesmo número de vagas) entre governo federal e sociedade civil. Também cria o Fundo Nacional de Combate à Discriminação e Defesa dos Direitos da Pessoa LGBTQIA+, com recursos do orçamento federal, doações e convênios. Segundo a justificativa do projeto, a proposta busca dar voz e representação a esse grupo nas decisões de políticas públicas.
O que muda na prática
- Passa a existir o CNLGBTQIA+, com poder de sugerir, acompanhar e avaliar políticas públicas para pessoas LGBTQIA+.
- O conselho passa a receber denúncias de condutas contrárias aos direitos dessas pessoas e encaminhá-las aos órgãos competentes.
- Fica criado o Fundo Nacional de Combate à Discriminação e Defesa dos Direitos da Pessoa LGBTQIA+, alimentado por verbas do orçamento da União, doações e convênios.