Altera a Lei 9.615 de 24 de março de 1998, inserindo § 5o ao art. 6º para determinar o impedimento do contingenciamento das receitas que constituem recursos do Ministério do Esporte oriundas de exploração de loterias.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)