Aguardando DeliberaçãoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 4332/2024
Determina que a jornada de professores da rede pública seja contada em horas-aula, mesmo quando cada aula dura menos de 60 minutos, para calcular o limite de tempo com alunos.
Resumo por IABaseado em: Redação Final (CCJC), 28/10/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto altera a Lei do Piso do Magistério, que trata da jornada de trabalho dos professores da rede pública de educação básica (da educação infantil ao ensino médio). Hoje, essa lei diz que o professor pode usar no máximo 2/3 da jornada em atividades com alunos, como dar aula, e o restante, 1/3, em atividades fora da sala, como planejar aulas e corrigir provas. O projeto acrescenta uma regra para fazer esse cálculo: a carga horária do professor deve ser medida em horas-aula, que é o tempo de cada aula. Essa regra vale mesmo quando a hora-aula dura menos de 60 minutos.
O que muda na prática
Para calcular o limite de 2/3 da jornada com alunos, a carga horária passa a ser contada em horas-aula.
Uma hora-aula conta como unidade mesmo quando dura menos de 60 minutos.
Quem é afetado
Professores da rede pública de educação básica
Secretarias de educação de estados e municípios
Escolas que organizam a jornada dos professores
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
15/07/2026, 11:30· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
15/04/2026, 10:53· CEAprovada
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Lídice da Mata (PSB-BA)
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Tramitação
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Deliberação
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 223/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Ver as 32 movimentações anteriores
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/09/2026 22:56:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/08/2026).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/07/2026, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 865/2026.
Aguardando Redação Final
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4332/2024 e do Substitutivo da Comissão de Educação.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2026)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 18/04/2026, Letra A.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Lídice da Mata (PSB-BA)
· CE
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
· CE
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
· CE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
· CE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
· CE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Lídice da Mata (PSB-BA).
· CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/12/2025 a 07/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/12/2025)
· CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
· CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
· CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/09/2025 a 02/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/09/2025)
· CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
· CE
Recebimento
Recebimento pela CE.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 409
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4332/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais do magistério da educação básica".