"Altera a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para dispor sobre a concessão de descontos a beneficiários adimplentes do Fies, e revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, que dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral."
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para o PL 1306/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1306/2024
Tramitando em Conjunto