Altera a Lei no 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.
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Inteiro teor (PDF) ↗Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. David Soares (UNIÃO/SP).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.635, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Aprovado o Parecer.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2064/2025.
Realizar o encaminhamento do PL-4635/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-4635/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-4635/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Aprovado o Parecer.
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Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 54/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 21/2026 comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15320/2025. DOU 29/12/2025 PÁG 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1669/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1237/2025: comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 276/2025/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP).
Desapensação
Desapensação do Projeto de Lei nº 2.603, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.635, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 15:00 - 235ª Sessão)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP).
Novo despacho
Deferido o Requerimento n. 3.345/2025, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.603/2025 ao Projeto de Lei n. 4.635/2024.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3345/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado João Maia (PP/RN), que "Solicitamos a V.Exa. que o PL 2.603/2025, seja apensado ao PL 4.635/2024. PL 2.603/2025, seja apensado ao PL 4.635/2024. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2064/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.635/2024".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Cultura; Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4635/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei no 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina".
Transformado em Norma Jurídica