O que a proposta faz
O Congresso aprova a permissão dada pelo governo federal para a Universidade Federal da Grande Dourados operar uma rádio FM (transmissão de som em frequência modulada) em Dourados, no Mato Grosso do Sul. A permissão foi concedida por portaria do Ministério das Comunicações, em abril de 2023, e vale por 10 anos. A emissora deve ter fins exclusivamente educativos e a permissão não é exclusiva, ou seja, não dá à universidade o direito único de usar essa frequência na cidade. Pela Constituição, esse tipo de permissão de rádio só vale depois que o Congresso aprova.
O que muda na prática
- A Universidade Federal da Grande Dourados fica autorizada, por 10 anos, a operar uma rádio FM em Dourados (MS).
- A permissão dada pelo governo em abril de 2023 passa a ser confirmada pelo Congresso.
- A rádio deve ter fins exclusivamente educativos, voltados apenas a finalidades educativas.
- A permissão não garante à universidade o direito único sobre essa frequência na cidade.