O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação da concessão de uma rádio FM (frequência modulada) em Goianésia, no estado de Goiás, operada pela Fundação Jalles Machado. Concessão é a autorização que o governo dá para uma entidade explorar um serviço de radiodifusão sonora, ou seja, transmitir programas de rádio. Segundo a proposta, o Ministério das Comunicações renovou essa concessão por 10 anos, contados a partir de 17 de agosto de 2014, por meio de uma portaria de 2022. A Constituição exige a aprovação do Congresso para que essas renovações de rádio e televisão tenham validade. A emissora continua sem direito de exclusividade e com fins exclusivamente educativos.
O que muda na prática
- A renovação da concessão da rádio FM educativa em Goianésia (GO) fica aprovada pelo Congresso.
- A concessão passa a valer por mais 10 anos, contados a partir de 17 de agosto de 2014.
- A emissora continua sem direito de exclusividade na frequência.
- A emissora continua com fins exclusivamente educativos.