O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação, por mais 10 anos, da permissão dada à DJ Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para operar uma rádio FM (sistema de rádio em frequência modulada) no município de Guaramirim, em Santa Catarina. A permissão é a autorização do governo federal para a empresa transmitir programação sonora nessa frequência. A renovação foi feita pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em 2018, e o prazo de 10 anos conta a partir de 21 de fevereiro de 2015. Pela regra, a renovação de permissões de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso, que pode aprovar ou rejeitar o ato do governo. A permissão é concedida sem exclusividade, ou seja, a empresa não tem direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A permissão da DJ Comunicações para a rádio FM em Guaramirim fica renovada por 10 anos.
- O prazo da renovação começa a contar a partir de 21 de fevereiro de 2015.
- O Congresso passa a aprovar oficialmente a renovação feita pelo governo em 2018.
- A permissão é concedida sem exclusividade para a empresa na cidade.