Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com objetivo de garantir que as reduções de ICMS cheguem ao preço final aos consumidores.
Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996.
Aprovado o Parecer.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer