Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas organizadoras nos valores dos ingressos para shows, eventos e similares.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3153/2023.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto