Dispõe sobre o direito e a garantia fundamental à livre manifestação do pensamento na internet, os termos da vedação ao anonimato na internet, o livre exercício da atividade econômica na internet, a organização e funcionamento das plataformas, serviços e mercados digitais na internet e dá outras providências.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2120/2023.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto