O que a proposta faz
O decreto legislativo aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar uma rádio FM (rádio em frequência modulada) no município de Castanheiras, em Mato Grosso. A permissão é a autorização que o governo dá para uma empresa operar um serviço de rádio. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de 2018, e passa a contar a partir de 27 de outubro de 2016. Para valer, a renovação precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, o que este projeto faz. A permissão não tem exclusividade, ou seja, a empresa não tem direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A permissão para a SJC operar a rádio FM de Castanheiras fica renovada por dez anos.
- A renovação passa a valer a partir de 27 de outubro de 2016.
- A permissão é concedida sem exclusividade para a empresa.
Quem é afetado
- Empresa SJC - Sistema Juinense de Comunicação