Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Associação Antônio Vieira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer