O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação, por 10 anos, da permissão dada à Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda. para operar uma rádio FM em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. A permissão é a autorização do governo federal para uma emissora usar um canal de radiodifusão sonora (rádio) em frequência modulada (FM). Pela Constituição, a renovação dessas autorizações de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. A renovação conta a partir de 21 de novembro de 2015 e foi feita por portaria do Ministério das Comunicações (órgão federal responsável pelas emissoras), de 10 de outubro de 2022. A permissão é concedida sem exclusividade, ou seja, a emissora não tem direito de ser a única a usar essa frequência na cidade.
O que muda na prática
- A permissão da Rede MS para operar a rádio FM de Campo Grande fica renovada por 10 anos.
- A renovação passa a contar a partir de 21 de novembro de 2015.
- A emissora não tem exclusividade sobre a frequência na cidade.