O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação de uma permissão de rádio FM concedida à Rádio Hortência Ltda., emissora que funciona no município de Corupá, em Santa Catarina. A permissão é a autorização que o governo federal dá para uma empresa explorar um serviço de radiodifusão sonora (transmissão de programas de rádio) em uma frequência. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio da Portaria nº 1.977, de 17 de fevereiro de 2021, e a Constituição exige que o Congresso aprove esse tipo de ato. Com a aprovação, a emissora pode continuar operando legalmente, sem direito de exclusividade sobre o serviço na cidade, pelo período previsto na renovação.
O que muda na prática
- O Congresso aprova a renovação da permissão da Rádio Hortência Ltda. para operar rádio FM em Corupá (SC).
- A renovação vale por 10 anos, contados a partir de 11 de março de 2015.
- A permissão é concedida sem exclusividade, o que significa que a rádio não tem direito exclusivo sobre o serviço na cidade.